Produto defeituoso. Aparelho celular. Substituição ou devolução do valor pago. Solidariedade entre fornecedor e fabricante.

Conserto não autorizado. Má-utilização não demonstrada. Possíveis danos à súde. Responsabilidade configurada. Ressarcimento. Danos morais devidos. Recurso improvido.

Ação de Indenização. Danos morais. Desconto indevido. Cheque do Correntista devolvido.

Emenda constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005

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A decisão é provisória e vale até o julgamento do mérito do recurso, que ainda não tem data prevista para ocorrer.

Resolução nº 21.633

Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução nº 21.632

Questão de ordem. Eleitor. Identificação. Votação. Certidão de nascimento ou de casamento. Utilização. Impossibilidade. Medida. Ampla divulgação.

Emenda Constitucional nº 35, de 20 de Dezembro de 2001

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Decisão é do juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre, da 6ª vara Federal Cível de Goiás.

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Decisão é do juiz Federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª vara Federal Cível em SP

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